IMPOSTO SOBRE OS PRÊMIOS DE SEGURO – ERROS A EVITAR

IMPOSTO SOBRE OS PRÊMIOS DE SEGURO – ERROS A EVITAR

IMPOSTO SOBRE OS PRÊMIOS DE SEGURO – ERROS A EVITAR

Karen Jenner, da FiscalReps, apresenta a sua visão sobre novos riscos que resultam de erros relacionados com o imposto sobre os prêmios de seguro (IPS) e nos dá conselhos sobre como evitá-los.

O imposto sobre os prêmios de seguro (IPS) é, muitas vezes, considerado um custo fiscal menor em comparação a outros impostos que incidem sobre companhias de seguros. Todavia, as seguradoras que lidam com a subscrição de programas de seguros multinacionais, enfrentam riscos crescentes decorrentes de erros e de desconformidades no IPS, que, em última instância, podem ter impacto nos lucros referentes às subscrições e nos resultados finais.

O crescimento do IPS

No saldo da última crise financeira mundial, um crescente número de governos de todo o mundo veio a criar o IPS ou a reforçar regimes de IPS existentes. Desde 2008, diferentes governos do mundo inteiro têm vindo a desviar as atenções da tributação direta sobre as empresas para a tributação das transações, incluindo as operações de seguros, como meio de aumentar as receitas. À escala europeia, foram implementados novos regimes de IPS na Hungria, na Bulgária e em São Marino. No que diz respeito a aumentos das taxas deste imposto na UE, ao longo dos últimos dez anos, as autoridades dos Países Baixos aumentaram o IPS no país de 9,7% para 21% e, em 2015, verificaram-se aumentos no Reino Unido, na Grécia, na Eslovênia e na França, assim como em muitos outros países.

O enfoque crescente em impostos indiretos, e especificamente no IPS, é ainda demonstrado pelo aumento significativo das investigações e auditorias ao correto cumprimento das obrigações relacionadas com o IPS, levadas a cabo por autoridades fiscais nacionais. As auditorias não são sempre dirigidas ao segurador; as mais recentes investigações relacionadas com o IPS têm resultado cada vez mais de auditorias feitas a empresas tomadoras de seguro. Recentemente, surgiram algumas destas investigações independentes levadas a cabo por autoridades fiscais belgas e austríacas. Num primeiro momento, as investigações procuraram avaliar os montantes de IPS liquidados e garantir que o tinham sido feito no tempo adequado e de acordo com as regras estabelecidas. Agora, várias autoridades fiscais pretendem também analisar e até questionar as alocações de prêmios. As autoridades fiscais do Reino Unido e da Alemanha estiveram recentemente envolvidas em investigações deste tipo. No que diz respeito à Alemanha, se as alocações de prêmios de um segurador aparentarem não estar estruturadas de uma forma que as autoridades fiscais considerem justa tendo em conta os riscos referentes ao país, o referido segurador poderá ver os valores em causa serem contestados pelas autoridades, que poderão alegar que o imposto pago foi menor do que o devido. É fundamental que o segurador seja capaz de demonstrar uma alocação justa e razoável de um prêmio (e do valor correspondente de IPS) a uma determinada jurisdição. As investigações podem exigir a realização de cálculos, documentação e registos de auditoria, por vezes relativamente a anos anteriores. Outras investigações podem abranger os legacy settlements – análises do clausulado das apólices e aplicação de taxas adequadas de IPS.

Precauções relativamente ao IPS

Tem-se verificado também um nível crescente de escrutínio sobre o IPS, num desenvolvimento recente relacionado com as preocupações das autoridades fiscais, especialmente na UE, no que toca à utilização de preços de transferência. Cada vez mais, as autoridades fiscais consideram que estes custos deveriam ser distribuídos pelo grupo de uma forma equitativa, objetiva e independente. Este escrutínio mais recente pode muito bem vir a afetar a metodologia subjacente à alocação dos prêmios de seguro nos próximos anos, uma vez que se trata de algo a que os governos começam a estar seriamente atentos.

Embora as empresas tomadoras de seguros possam ter de comunicar o cumprimento das obrigações relacionadas com o IPS tendo em vista as suas próprias auditorias, na Europa é habitual ser o segurador a pagar o IPS, sendo que existem apenas algumas pequenas exceções em que este imposto não se aplica. Na prática, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações relacionadas com o IPS cabe tanto ao segurador quanto ao tomador de seguro, e ambos partilham a responsabilidade de assegurar que os prêmios são alocados de forma razoável e que os vários fatores são calculados corretamente. As implicações das desconformidades podem afetar o segurador ou o tomador de seguro. Em última instância, a responsabilidade deverá recair sobre a companhia de seguros, uma vez que é a que responde diretamente perante a autoridade fiscal, mas há casos em que o tomador de seguro poderá ser responsabilizado.

Alguns países da UE irão brevemente deixar de exigir que as companhias de seguros estrangeiras que subscrevem localmente tenham um representante fiscal (até muito recentemente, uma nomeação exigida por lei). Tanto assim é que os sócios da empresa que atua como representante fiscal são conjunta e solidariamente responsáveis pelo pagamento de quaisquer impostos devidos em nome do segurador estrangeiro. Nas instâncias da UE, tem sido defendido que é injusto obrigar um segurador sediado na UE e não nacional a nomear um representante fiscal sem que os seguradores nacionais tenham de fazer o mesmo. Nos últimos anos, temos vindo a assistir à revogação da obrigatoriedade de nomear um representante fiscal em alguns países, geralmente como resultado de pressões por parte da UE. A Espanha é um bom exemplo disso. Em 2010, a Comissão Europeia acionou um processo contra a Espanha defendendo que era injusto que ela obrigasse seguradores não espanhóis a nomearem um representante fiscal. No ano passado, a Espanha cedeu finalmente na sequência de um segundo caso. No entanto, embora a obrigação de nomeação de um representante fiscal já não esteja em vigor, os seguradores, enquanto tal, continuam a ter de declarar e pagar IPS e de cumprir as regulamentações locais.

Atualmente, a taxa média do IPS na Europa encontra-se entre os 10% e os 15%, o que tem implicações para os fornecedores e para os compradores de seguro. Para as empresas compradoras de seguros, nomeadamente as multinacionais, 15% da totalidade do prêmio será um valor considerável. É fundamental assegurar que se paga o valor correto de imposto, uma vez que os segurados não querem pagar mais impostos do que os estritamente necessários. Para os seguradores, é importante garantir que estão a cobrar a totalidade do valor do imposto devido, sendo-lhes permitido transferir certos componentes do custo do imposto para o tomador do seguro. O valor deste custo que o segurador não transferir para o tomador de seguro será efetivamente subtraído aos resultados de subscrição obtidos pelo segurador, os quais, devido ao atual soft market, são, na melhor das hipóteses, marginais. Na verdade, isto poderá significar um prejuízo ainda antes de se ter em conta as indenizações às empresas e os custos de serviço.

Uma vez que tanto os seguradores quanto os resseguradores do ramo Vida estão frequentemente isentos de IPS, o peso deste imposto recai especialmente sobre os seguradores do ramo Não Vida, incluindo as companhias de seguros cativas.

Evitar a incorreta gestão do IPS

O potencial efeito da incorreta gestão do IPS nos resultados da subscrição de um programa de seguros multinacional pode ser considerável. Com base numa taxa de IPS de 15%, típica na Europa, e num coeficiente de exploração combinado médio de 95%, valor adotado em grande parte do mercado segurador do Reino Unido, um erro de 5% no IPS poderá reduzir o resultado de subscrição em 15%.

Tome-se o exemplo de um segurador com 100 milhões de dólares de receitas em prêmios. Com uma taxa média de 15% de IPS na Europa, existe uma exposição potencial ao IPS de 15 milhões de dólares. Se estiver tudo em conformidade, e se tudo o que tem a ver com o IPS for gerido corretamente, a exposição é nula. Mas havendo erros, a exposição pode aumentar. Se ao mesmo tempo o cálculo combinado for de cerca de 95%, significando que num prêmio de 100 milhões tem 5 milhões de lucros, este lucro é muito inferior à exposição ao IPS. Qualquer aumento indevido nos custos do IPS irá ter um impacto direto nos lucros.

Além disso, há também a questão dos danos reputacionais. Por exemplo, se um segurador, por qualquer razão, não pagar um processo de IPS num país da UE, um precedente aberto pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no caso Kvaerner, em 2001, dá às autoridades fiscais nacionais o direito de atuar contra o segurador se este não regularizar a situação. Trata-se de um problema especialmente relevante no atual panorama de regulamentação e de conformidade legal em que os assuntos fiscais das empresas estão sujeitos a níveis de análise minuciosa sem precedentes por parte das autoridades fiscais ou por parte da mídia. Os seguradores precisam ter em conta, cada vez mais, a necessidade de implementação de sistemas que garantam o cumprimento eficaz das obrigações fiscais devido às graves consequências que o descumprimento poderá acarretar: do não pagamento de impostos podem resultar multas, litígios e danos reputacionais. •

“O potencial impacto da gestão de ciente do IPS nos resultados de subscrição de um programa de seguros multinacional pode ser significativo.”

KAREN JENNER

→ Karen Jenner integrou a FiscalReps na qualidade de consultora de seguros com mais de 20 anos de experiência no setor segurador. Antes de integrar a FiscalReps, Karen Jenner estava na AIG, tendo desempenhado várias funções na área de Major Accounts Practice da empresa, responsável pelos programas globais de seguros de algumas das principais empresas da FTSE 100.