Resolução Normativa nº 433 | RESUMO DAS NOVAS REGRAS

Resolução Normativa nº 433 | RESUMO DAS NOVAS REGRAS

Resolução Normativa nº 433 | RESUMO DAS NOVAS REGRAS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou na quinta feira passada, dia 28/06, mudanças nas regras de cobranças de coparticipação e franquia. No quadro abaixo, comparamos o cenário atual com o futuro para facilitar a visualização dos seus benefícios quando entrarem em vigor.

Como era antes e o que muda?

Como era antes:

  • Operadoras podiam cobrar do consumidor qualquer percentual pelos procedimentos realizados em planos com coparticipação. Não havia a definição de um limite de cobrança por procedimento nem valor máximo por período mensal ou anual;
  • Cobrança podia incidir sobre qualquer procedimento. E permitia ainda cobrança diferenciada por doença ou patologia e em casos de internações por evento realizado;
  • Apenas em caso de internação exigia a cobrança de valor monetário fixo e único;
  • Não havia regras claras nem transparência para o consumidor.

Como fica:

  • Haverá um percentual máximo de 40% a ser cobrado por procedimentos no caso da coparticipação. E haverá ainda limites para o valor pago ao mês ou ano no caso de coparticipação e franquia (esses limites não serão aplicados a planos odontológicos);
  • Limite anual: o valor máximo a ser pago pelo beneficiário no período de um ano não pode ultrapassar o valor correspondente a 12 mensalidades;
  • Limite mensal: o valor máximo a ser pago pelo beneficiário a cada mês não pode ser superior ao valor da mensalidade devida pelo beneficiário.
  • A cobrança da coparticipação e da franquia está proibida em mais de 250 procedimentos, entre eles consultas com médico generalista, exames preventivos e de pré-natal e tratamentos crônicos como câncer e hemodiálise. Fica proibida ainda a cobrança de coparticipação e franquia diferenciada por doença ou patologia, exceto na hipótese de internação psiquiátrica.
  • Estabelece valor monetário fixo e único para atendimento em internação e pronto-socorro;
  • Operadoras devem disponibilizar ao consumidor o extrato de utilização do plano com os valores aplicados;
  • Estabelece regras claras, suprindo lacunas da legislação, garantindo maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos consumidores.

Definições:

Coparticipação – é o valor pago pelo consumidor à operadora em razão da realização de um procedimento ou evento em Saúde.

Franquia –  é o valor estabelecido no contrato do plano de saúde até o qual a operadora não tem responsabilidade de cobertura, em caso de Internação e Pronto Socorro.

A cobrança não poderá ultrapassar o valor da mensalidade mensal ou anual (12 mensalidades).

Ex.:  caso o valor da mensalidade seja R$100,00 o valor da cobrança não poderá ser maior que R$100,00.

As novas regras entrarão em vigor em 180 dias a contar da data de publicação da RN (28.06.2018) e serão válidas para os novos contratos.

Veja na integrada publicação realizada no site da ANS: http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/consumidor/4499-ans-define-regras-para-cobranca-de-coparticipacao-e-franquia-em-planos-de-saude

Fonte: https://g1.globo.com/economia/educacao-financeira/noticia/planos-de-saude-entenda-o-que-muda-com-as-novas-regras-de-coparticipacao-e-franquia.ghtml